Perguntas Frequentes Sobre Consulta de Processos Judiciais

Reunimos as dúvidas mais comuns de quem está descobrindo como funciona a consulta de processos judiciais no Brasil. Se a sua pergunta não estiver aqui, fique à vontade para entrar em contato.

Qualquer pessoa pode consultar processos de terceiros?

Em geral, sim. O princípio da publicidade dos atos judiciais (Art. 5º, LX da CF/88) garante que os processos judiciais são públicos. Qualquer cidadão pode consultar o andamento de uma ação, exceto os processos que tramitam em segredo de Justiça.

Quais processos tramitam em segredo de Justiça?

• Ações de família (divórcio, guarda, adoção)
• Processos envolvendo menores de idade
• Ações que envolvam dados sensíveis de saúde
• Processos cujo sigilo seja determinado pelo juiz por interesse público

Consultar o CPF de alguém viola a LGPD?

Não quando se trata de dados disponibilizados publicamente pelo próprio Poder Judiciário. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) prevê exceção para o tratamento de dados pessoais para fins de exercício regular de direitos ou quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo titular.

Dados processuais públicos disponibilizados pelo Judiciário não configuram violação à LGPD.

O que significa 'processo ativo' e 'processo arquivado'?

Um processo ativo está em tramitação: aguarda audiência, decisão, recurso ou cumprimento de sentença. Um processo arquivado (ou baixado) foi encerrado definitivamente, seja por acordo, sentença transitada em julgado ou extinção sem resolução de mérito.

Com que frequência as informações são atualizadas?

O DescobreProcessos consulta os dados diretamente nos sistemas dos tribunais. A atualização depende da frequência com que cada tribunal atualiza seus registros públicos — em geral, entre algumas horas e 24 horas após cada movimentação processual.

Posso consultar processos trabalhistas pelo CPF?

Sim. Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) disponibilizam consultas públicas. O DescobreProcessos abrange todos os TRTs do país na mesma consulta.