Termos de Uso
Última atualização: Março 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Descobre Processos, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O Descobre Processos é uma plataforma de consulta de processos judiciais públicos. Oferecemos busca por CPF, CNPJ ou número CNJ, gerando relatórios com informações extraídas de sistemas públicos dos tribunais brasileiros.
3. Dados Públicos
Todas as informações disponibilizadas são de natureza pública, oriundas de fontes públicas dos tribunais (Diários de Justiça Eletrônicos, sistemas de consulta pública). Não acessamos dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça. O Descobre Processos é um serviço privado e independente, sem vínculo com o CNJ, o Poder Judiciário, tribunais ou órgãos públicos.
4. Pagamento e Reembolso
O acesso ao relatório completo requer pagamento único via PIX. Após a confirmação do pagamento, o acesso é liberado imediatamente. Em caso de falha técnica que impossibilite a entrega do relatório, o valor será integralmente reembolsado.
5. Uso Permitido
O serviço destina-se ao uso pessoal e legítimo de consulta processual. É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, harassment, coleta massiva de dados, ou qualquer atividade que viole a legislação vigente. É especialmente proibido utilizar os relatórios para triagem de candidatos a emprego, locação de imóveis, concessão de crédito ou qualquer outra decisão automatizada ou não sobre terceiros, sem observância da legislação aplicável a cada finalidade (incluindo, quando cabível, a Lei nº 12.414/2011 e normas trabalhistas). A base legal para o tratamento dos dados públicos consultados é o Art. 7º, IX (legítimo interesse) e o Art. 7º, §4º da LGPD (dados manifestamente públicos), sempre limitada à finalidade de consulta informativa.
6. Limitação de Responsabilidade
O Descobre Processos não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas. Os relatórios são informativos e não substituem aconselhamento jurídico profissional. Recomendamos sempre consultar um advogado para orientação legal.
7. Disponibilidade
Nos empenhamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Instabilidades nos sistemas dos tribunais podem afetar temporariamente a disponibilidade dos dados.
8. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.