Termos de Uso
Ultima atualizacao: Março 2026
1. Aceitacao dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Descobre Processos, você concorda com estes Termos de Uso. Se você nao concordar com qualquer parte destes termos, nao utilize nossos servicos.
2. Descricao do Servico
O Descobre Processos e uma plataforma de consulta de processos judiciais publicos. Oferecemos busca por CPF, CNPJ ou numero CNJ, gerando relatorios com informacoes extraidas de sistemas publicos dos tribunais brasileiros.
3. Dados Publicos
Todas as informacoes disponibilizadas sao de natureza publica, oriundas de sistemas oficiais dos tribunais (Diarios de Justica Eletronicos, sistemas de consulta publica). Nao acessamos dados sigilosos ou protegidos por segredo de justica.
4. Pagamento e Reembolso
O acesso ao relatorio completo requer pagamento unico via PIX. Apos a confirmacao do pagamento, o acesso e liberado imediatamente. Em caso de falha tecnica que impossibilite a entrega do relatorio, o valor sera integralmente reembolsado.
5. Uso Permitido
O servico destina-se ao uso pessoal e legitimo de consulta processual. E proibido utilizar a plataforma para fins ilicitos, harassment, coleta massiva de dados ou qualquer atividade que viole a legislacao vigente.
6. Limitacao de Responsabilidade
O Descobre Processos nao se responsabiliza por decisoes tomadas com base nas informacoes fornecidas. Os relatorios sao informativos e nao substituem aconselhamento juridico profissional. Recomendamos sempre consultar um advogado para orientacao legal.
7. Disponibilidade
Nos empenhamos para manter a plataforma disponivel 24/7, mas nao garantimos funcionamento ininterrupto. Instabilidades nos sistemas dos tribunais podem afetar temporariamente a disponibilidade dos dados.
8. Alteracoes nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas aos usuarios. O uso continuado da plataforma apos alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.