Termos de Uso
Última atualização: Março 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Descobre Processos, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O Descobre Processos é uma plataforma de consulta de processos judiciais públicos. Oferecemos busca por CPF, CNPJ ou número CNJ, gerando relatórios com informações extraídas de sistemas públicos dos tribunais brasileiros.
3. Dados Públicos
Todas as informações disponibilizadas são de natureza pública, oriundas de sistemas oficiais dos tribunais (Diários de Justiça Eletrônicos, sistemas de consulta pública). Não acessamos dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça.
4. Pagamento e Reembolso
O acesso ao relatório completo requer pagamento único via PIX. Após a confirmação do pagamento, o acesso é liberado imediatamente. Em caso de falha técnica que impossibilite a entrega do relatório, o valor será integralmente reembolsado.
5. Uso Permitido
O serviço destina-se ao uso pessoal e legítimo de consulta processual. É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, harassment, coleta massiva de dados ou qualquer atividade que viole a legislação vigente.
6. Limitação de Responsabilidade
O Descobre Processos não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas. Os relatórios são informativos e não substituem aconselhamento jurídico profissional. Recomendamos sempre consultar um advogado para orientação legal.
7. Disponibilidade
Nos empenhamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Instabilidades nos sistemas dos tribunais podem afetar temporariamente a disponibilidade dos dados.
8. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.