O Que É Execução Fiscal e Como Me Defender

A execução fiscal é o instrumento que o Fisco (União, estados e municípios) utiliza para cobrar judicialmente dívidas tributárias ou não tributárias inscritas na Dívida Ativa. É regida pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e tramita perante a Justiça Federal (dívidas federais) ou Estadual (dívidas estaduais e municipais).

O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?

Antes de ingressar com a execução fiscal, o Fisco inscreve a dívida na Dívida Ativa. Essa inscrição gera a CDA, que é o título executivo extrajudicial que embasa a ação. Com a CDA, o credor público pode ir diretamente à fase de execução — sem precisar provar o débito em processo de conhecimento.

A CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez. Cabe ao devedor demonstrar que a dívida é indevida ou incorreta.

Como funciona o processo de execução fiscal?

• Ajuizamento: a Fazenda pública ingressa com a ação
• Citação: o devedor é citado para pagar em 5 dias ou nomear bens à penhora
• Penhora: se não pagar, bens são penhorados (podendo incluir contas via SISBAJUD)
• Embargos à execução: prazo de 30 dias para contestar a dívida
• Leilão: em última instância, bens penhorados podem ser leiloados

Como me defender?

Embargos à execução

É a forma de defesa por excelência. No prazo de 30 dias após a ciência da penhora, o devedor apresenta os embargos, questionando: validade da CDA, prescrição da dívida, excesso de execução, pagamento já realizado ou causas de extinção do crédito.

Exceção de pré-executividade

Quando a dívida é claramente indevida e a prova é documental (sem necessidade de dilação probatória), é possível questionar a execução por meio de exceção de pré-executividade, sem precisar de penhora prévia.

Parcelamento e REFIS

Programas de parcelamento de dívidas tributárias (REFIS, PERT, Transação Tributária) permitem regularizar a situação com desconto em multas e juros, suspendendo a execução fiscal.