Diferença Entre Processo Civil e Criminal: Entenda de Uma Vez

Uma das confusões mais comuns para quem não tem formação jurídica é a diferença entre processo civil e processo criminal (ou penal). Embora ambos ocorram nos tribunais e envolvam advogados e juízes, eles têm naturezas, objetivos e consequências completamente distintos.

O que é processo civil?

O processo civil resolve conflitos entre pessoas (físicas ou jurídicas) sobre direitos patrimoniais, contratuais, familiares, de vizinhança e outros. O objetivo principal é a reparação de um dano ou o cumprimento de uma obrigação. A consequência máxima em um processo civil é uma condenação a pagar, entregar ou fazer algo.

O que é processo criminal (penal)?

O processo penal existe quando uma conduta tipificada como crime pelo Código Penal (ou leis especiais) é praticada. Aqui, o Estado — representado pelo Ministério Público — é quem promove a ação na maioria dos casos. A consequência pode ser pena privativa de liberdade (prisão), além de multa e penas restritivas de direito.

No processo civil, você pode perder dinheiro ou bens. No penal, pode perder a liberdade.

Comparativo direto

• Quem move a ação: Civil = credor/prejudicado; Penal = Ministério Público (ou vítima em ação privada)
• Objetivo: Civil = reparação/cumprimento; Penal = punição e prevenção
• Consequência: Civil = pagar/fazer/entregar; Penal = prisão/multa/pena restritiva
• Prova: Civil = ônus de quem alega; Penal = prova além da dúvida razoável
• Tribunal: Civil = Varas Cíveis; Penal = Varas Criminais
• Recurso final: Civil = STJ; Penal = STJ/STF

Um fato pode gerar ambos os processos?

Sim. Um mesmo fato pode gerar ação civil e ação penal simultaneamente. Por exemplo, um acidente de trânsito por embriaguez pode resultar em ação de indenização (civil) e ação penal por homicídio culposo ou lesão corporal (criminal). Os processos correm de forma independente.